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Naiana Portela

Teresina (PI)

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Luciana Barella

Comentário · há 13 anos

Um pai pode doar um imóvel a um filho sem dar nada a outro?

DellaCella Souza Advogados · há 13 anos

Amanda, boa tarde.. a resposta dada pela Ana está errada. Seu pais terão direito a 2/3 dos seus bens e seu marido a 1/3. Agora se somente o seu pai ou sua mãe estiverem vivos, divide-se 50% para eles e 50% para seu marido.
Os filhos do seu marido não tem direito a nada do seu patrimonio

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Presidência da Republica

Legislação · há 13 anos

LEI Nº 12.846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências....

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